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Ponto para o consumidor! Em recente decisão, a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios compreendeu que o fornecedor de bens e/ou serviços não pode inscrever o cadastro do cliente nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) sem a comprovação da…